Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 18, de 31 de março de 2016
(Publicado(a) no DOU de 01/04/2016, seção 1, página 37)  

Declara a Baixa de Ofício de CNPJ, conforme estabelecido no inciso IV, do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1470, de 30 de maio de 2014 (DOU de 03/06/2014).

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIARS, no uso da atribuição que lhe confere o art 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, nas disposições contidas no art. 31, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.470, de 30 de maio de 2014 (DOU de 03/06/2014), resolve:

Art. 1° - Declarar baixado de oficio os CNPJ abaixo relacionados no Cadastro da Receita Federal do Brasil, em virtude dos mesmos estarem com seus registros cancelados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul -JUCERGS.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CNPJ

Nome Empresarial

NIRE

Processo

90.541.020/0001-62

Industria e Comercio de Confecções Pecki Ltda – ME

43200964548

10070.000484/0216-19

03.749.233/0001-80

Adriano Vargas Knieling

43105556969

10070.000483/0216-66



Art. 2° - Os efeitos da baixa dar-se-á a contar de 13/01/2016, data de cancelamento da inscrição na Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS.

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Dário Oficial da União.

VERA MARIA BRONDANI ANTONIAZZI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.