Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 13, de 31 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 06/04/2015, seção 1, página 20)  

Declaração de nulidade dos atos de inscrição no CNPJ

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e das que lhe foram delegadas pelo artigo 5º, inciso III, da Portaria DRF/STM nº 42, de 20 de outubro de 2014, e tendo em vista o disposto artigo 33, inciso I e §2º, da IN RFB 1.470, de 30/05/2014, declara:

Art. 1º São nulos os atos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades infra relacionadas:

NOME EMPRESARIAL

CNPJ Nº

PROCESSO Nº

Azigelda Domingues Mercado 91712491091

13.826.921/0001-50

11060.721097/2015-94

Rose Elisabeth Domingues Mercado 38958643072

15.239.671/0001-87

11060.721098/2015-39

Marli Rohv 05450955901

14.251.202/0001-10

11060.721099/2015-83

Maíra Marcele Lopes – ME

13.769.630/0001-77

11060.721100/2015-70



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

MARCOS LUIZ ZAMIN

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.