(Publicado(a) no DOU de 06/04/2015, seção 1, página 20)
Declaração de nulidade dos atos de inscrição no CNPJ
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e das que lhe foram delegadas pelo artigo 5º, inciso III, da Portaria DRF/STM nº 42, de 20 de outubro de 2014, e tendo em vista o disposto artigo 33, inciso I e §2º, da IN RFB 1.470, de 30/05/2014, declara:
Art. 1º São nulos os atos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades infra relacionadas:
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NOME
EMPRESARIAL
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CNPJ
Nº
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PROCESSO
Nº
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Azigelda
Domingues Mercado 91712491091
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13.826.921/0001-50
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11060.721097/2015-94
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Rose
Elisabeth Domingues Mercado 38958643072
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15.239.671/0001-87
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11060.721098/2015-39
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Marli
Rohv 05450955901
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14.251.202/0001-10
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11060.721099/2015-83
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Maíra
Marcele Lopes – ME
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13.769.630/0001-77
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11060.721100/2015-70
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Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.