Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 24, de 07 de julho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 09/07/2015, seção 1, página 45)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.