Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 31, de 10 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2015, seção 1, página 18)  

Declara a Baixa de Ofício do CNPJ 93.836.336/0001-70, conforme estabelecido no inciso IV, do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1470, de 30 de maio de 2014 (DOU de 03/06/2014).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA-RS, no uso da atribuição que lhe confere o art 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, nas disposições contidas no art. 31, § 1º, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n° 1.470, de 30 de maio de 2014 (DOU de 03/06/2014), e o constante no e-Dossiê n° 10070.000584/0715-70, resolve:

Art. 1° - Declarar baixado de oficio o CNPJ 93.836.336/0001-70 no Cadastro da Receita Federal do Brasil, em virtude do mesmo estar com seu registro cancelado na Junta Comercial do Rio Grande do Sul -JUCERGS.

Nome Empresarial: GAUCHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME -

NIRE 43202090111

Art. 2° - Os efeitos da baixa dar-se-á a contar de 21/05/2015, data de cancelamento da inscrição na Junta Comercial do Rio Grande do Sul - JUCERGS.

Art. 3° - Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Dário Oficial da União.

ARAQUEM FERREIRA BRUM

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.