Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 41, de 19 de dezembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/12/2013, seção 1, página 57)  

Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1

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