Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 28, de 16 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2014, seção 1, página 58)  

Declara a inscrição no Registro Especial dos estabelecimentos produtores e engarrafadores de bebidas alcoólicas e respectivos produtos.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 30, de 21 de junho de 2016)
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