Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 20, de 09 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 16/07/2013, seção , página 26)  

Exclui pessoas físicas e jurídicas do Parcelamento Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO B

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