Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 13, de 29 de maio de 2013
(Publicado(a) no DOU de 04/06/2013, seção , página 24)  

Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL abaixo identificado, em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, no uso da competência delegada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, publicada no DOU de 05 de janeiro de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, nos arts. 6º a 13 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 3 de janeiro de 2007, declara:

Art. 1º Ficam excluídas do Parcelamento Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006, de acordo com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi constatada a ocorrência de dois meses consecutivos ou alternados sem recolhimento das parcelas do Paex ou com recolhimento parcial.

Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização da Senha Paex.

Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso administrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, no endereço: Rua Riachuelo, nº 80 - Bairro Centro, Santa Maria/RS.

Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do Paex será definitiva.

Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL FELKL BARCHET

ANEXO ÚNICO

Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial (Paex).

Duas parcelas consecutivas ou alternadas sem recolhimento ou com recolhimento parcial.

CNPJ da pessoa jurídica excluída

97.182.190/0001-47

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.