Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 71, de 09 de outubro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 15/10/2018, seção 1, página 24)  

Cancela Registro Especial para estabelecimento produtor de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 13766.000.225/2005-79, declara:

Art. 1º CANCELADO, de ofício, o Registro Especial Bebidas-Produtor nº 07201/0335 concedido ao estabelecimento da empresa POUSO AUTO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.695.932/0001-10 mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT Nº 168, de 20/12/2005, publicado no Diário Oficial da União de 23/12/2005.

Art. 2º REVOGADO o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 168, de 20/12/2005.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTÔNIO BOSSER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.