(Publicado(a) no DOU de 16/08/2018, seção 1, página 26)
Cancela Registro Especial para estabelecimento produtor/engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 13767.000.161/00-66, declara:
Art. 1º Cancelado, de ofício, o Registro Especial Bebidas-Produtor/Engarrafador nº 07201/0218 concedido ao estabelecimento da empresa UNICANA - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ 03.031.641/0001-00 mediante o Ato declaratório Executivo DRF/VIT nº 68, de 16/08/2000, publicado no Diário Oficial da União de 19/03/2002 através do ADE DRF/VIT nº 10, de 08/02/2002.
Art. 2º Revogado o Ato declaratório Executivo DRF/VIT nº 68, de 16/08/2000.
Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.