Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 31, de 06 de agosto de 2018
(Publicado(a) no DOU de 13/08/2018, seção 1, página 66)  

Cancela Registro Especial para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA-ES, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e, considerando o disposto no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta nos autos do processo administrativo nº 11543.003.150/2003-13, declara:

Art. 1º Cancelado, de ofício, o Registro Especial Bebidas-Engarrafador nº 07201/0285 concedido ao estabelecimento da empresa INDÚSTRIA DE AGUARDENTE TEIMOSINHA LTDA, CNPJ 04.796.657/0001-68 mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 85, de 12/08/2004, publicado no Diário Oficial da União de 16/08/2004.

Art. 2º Revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 85, de 12/08/2004.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTÔNIO BOSSER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.