Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 14, de 25 de junho de 2018
(Publicado(a) no DOU de 04/07/2018, seção 1, página 31)  

Concede habilitação, à pessoa jurídica que menciona, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, bem como o Decreto nº 5.649 de 29 de dezembro de 2005 e ainda a Instrução Normativa SRF nº 605, de 4 de janeiro de 2006.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTARIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (ES), com base na competência delegada pela Portaria DRF/VITÓRIA/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. de 28/12/2012) e no uso das atribuições constantes do artigo 270, “caput”, dos benefícios fiscais, e no uso da incumbência regimental constante do artigo 340, inciso VIII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11/10/2017, seção 1, página 22, tendo em vista o disposto nos arts. 12 ao 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005, e, no artigo 10, da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006, e lastreado no Despacho Decisório nº 0839/2018/SEORT/DRF/VIT/ES, processo n.º 13767.720088/2018-05, declara:

Artigo 1.º – Reconhecer à pessoa jurídica GUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA, CNPJ: 00.264.528/0001-78, a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de bens de capital para empresas exportadoras - RECAP, de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 605, de 04 de janeiro de 2006.

Artigo 2.º – O prazo para fruição do benefício de suspensão da exigibilidade da contribuição de que trata o art. 14 da Lei nº 11.196/2005 extingue-se depois de decorridos 3 (três) anos contados da data da habilitação ao RECAP.

Artigo 3.º – A presente habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Artigo 4.º – O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GELSON MACHADO GUARÇONI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.