Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 5, de 26 de março de 2018
(Publicado(a) no DOU de 29/03/2018, seção 1, página 140)  

"Exclui a pessoa jurídica que menciona do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devi

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