Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 121, de 22 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 05/02/2018, seção 1, página 36)  

Declara INAPTIDÃO da inscrição de Pessoa Jurídica que menciona.

O CHEFE DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA – SEORT, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, com base na competência delegada pela Portaria DRF/VIT/ES nº 196 de 27.12.2012 (D.O.U. de 28/12/2012), e no uso da competência prevista no inciso VIII do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, nos termos dos artigos 42, I da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e considerando o constante do Processo Administrativo nº 15578.720.209/2017-82, resolve:

Art.1º Declarar INAPTIDÃO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) D. L. CONSTRUÇÕES LTDA ME, CNPJ nº 08.432.889/0001-98, pelo fato da empresa não ter sido localizada no endereço constante da base do CNPJ.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da publicação deste ato.

PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.