(Publicado(a) no DOU de 01/08/2017, seção 1, página 23)
"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo n°. 13766.720592/2016-45, resolve:
Artigo 1º DECLARAR NULO o CNPJ 28.009.630/0001-46, da pessoa jurídica denominada NEIDE FALCHETTO - ME, por indício de ocorrência de irregularidade no ato da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do Item II, §§1º e 2º do artigo 35, da Instrução Normativa RF B nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Artigo 2º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.