(Publicado(a) no DOU de 01/03/2017, seção 1, página 51)
Defere em caráter precário, pedido de habilitação ao Regime Especial de Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, de que trata a Lei n.º 11.033/ 04 e alterações posteriores, no caso que especifica.