Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 15, de 22 de fevereiro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/03/2017, seção 1, página 14)  

Declara inapta a inscrição da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, de acordo com a Instrução Normativa nº 1.634 de 2016 com alterações da instrução Normativa RFB nº 1684, de 29 de dezembro de 2016.

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da competência prevista na Portaria DRF/VIT/ES nº 196 de 27.12.2012, tendo em vista o disposto no art 81,§ 5º da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 e nos artigos 40, inciso II,42,inciso I e §§ da IN RFB Nº 1.634/2016 com alterações da Instrução Normativa RFB nº 1684,de 29 de dezembro de 2016 e , considerando a Representação Fiscal lavrada em 22/02/2017 no Processo Adminstrativo nº15586.720.054/2017-85 , declara:

Art.1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 13.263.869/0001-70, da pessoa jurídica JPN RECICLAVEIS LTDA-ME, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.

Art. 2º Serão considerados Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica JPN RECICLAVEIS LTDA -ME, CNPJ nº 13.263.869/0001-70, a partir da publicação da data de publicação deste ADE.

ERIVAN LUIS GARIOLI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.