Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 71, de 01 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2016, seção 1, página 45)  

Declara inapta a inscrição de empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme IN RFB 1.634/2016.

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição prevista no inciso II, do art. 5º da Portaria nº 196, de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U de 28/12/2012 e tendo em vista o disposto no art. 81, § 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no inciso III do art. 37, combinado com inciso II do art. 40, inciso II do art. 42, ambos da IN RFB Nº 1.634/2016, em razão do exposto na Representação Fiscal lavrada em 02 de agosto de 2016 constante no Processo Administrativo nº 15586.720445/2016-19, declara:

Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ nº 02.125.489/0001-53 da empresa GHISOLFI TRANSPORTES LTDA - EPP, uma vez que a pessoa jurídica não foi localizada no endereço informado no CNPJ.

Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica GHISOLFI TRANSPORTES LTDA - EPP a partir da data de publicação deste ADE.

ERIVAN LUÍS GARIOLI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.