Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 74, de 13 de setembro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2016, seção 1, página 20)  

Concede o Registro Especial para Operação com Papel destinado à impressão de Livros,Jornais e Periódicos.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, usando da competência que lhe foi conferida pelo artigo 302 inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N.º 203 de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o artigo 2°. da Instrução Normativa RFB n°. 976/2009 e suas alterações efetuadas pelas Instruções Normativas RFB nos 1.011, de 23 de fevereiro de 2010, e 1.153,de 11 de maio de 2011 e ainda o resultado da diligência fiscal realizada e demais informações constantes do processo 13768.720.118/2016-01, declara que:

O estabelecimento matriz da empresa EDITORA O PIONEIRO LTDA -ME , CNPJ:03.006.274/0001-86, localizado à Avenida Governador Lindemberg , nº 609, Bairro -Centro- Linhares/ES, CEP: 29.900-020 está habilitado ao REGISTRO ESPECIAL n°. GP - 07201/00090 na atividade de Gráfica : impressor de livros e jornais e periódicos , que recebe papel de terceiros ou adquire com imunidade tributária ( GP).

Esta autorização implica no cumprimento das obrigações citadas na IN SRF nº 976/2009, podendo ser cancelada, nos termos do seu artigo 7º.

Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTONIO BOSSER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.