Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 90, de 19 de outubro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 20/10/2016, seção 1, página 18)  

"Declara nula as inscrições que menciona no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203,de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo 1 , resolve:

Art.1º - Declarar nula as inscrições no Cadrastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos dos artigos 17,18 e 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548,de 13 de fevereiro de 2015, das pessoas físicas abaixo relacionadas, por ocorrência de fraude no ato de inscrição, apurada pelo Núcleo de Pesquisa e Investigação n 7ª Região Fiscal-Coordenação Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.