Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 52, de 15 de junho de 2016
(Publicado(a) no DOU de 07/07/2016, seção 1, página 42)  

Declara a exclusão de ofício da pessoa jurídica que menciona do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas de Pequeno Porte- SIMPLES NACIONAL, com efeitos da exclusão a partir de 10/2014.

(Retificado(a) em 24/02/2017)
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