Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 10, de 25 de fevereiro de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/02/2016, seção 1, página 27)  

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo nº 13768.720028/2016-11, resolve:

Art. 1º - DECLARAR NULO o CNPJ nº 12.275.067/0001-18, da empresa individual denominada WELINTON DOS SANTOS BATISTA, por indício de ocorrência de irregularidade no ato da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do art. 33, II, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BOSSER

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.