(Publicado(a) no DOU de 10/02/2016, seção 1, página 28)
Defere em caráter precário, pedido de co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, de que trata a Lei n.º 11.488/2007 e alterações posteriores, no caso que especifica.