Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 85, de 13 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2015, seção 1, página 27)  

Declara a Baixa do CNPJ 39.624.051/0001-20 perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014.

O Chefe do Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (ES), no uso da competência prevista na Portaria DRF/VIT/ES nº 196, de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U de 28/12/2012, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do artigo 80 da Lei nº 9.430 de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.941/ 2009 e o disposto no artigo 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014 com suas alterações e, considerando a Representação Fiscal lavrada em 25/09/2015 e formalizada no Processo Administrativo nº 15586.720486/2015-24, declara:

Art. 1º A baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da empresa F V GRANITOS LTDA - ME, CNPJ Nº 39.624.051/0001-20, retroativamente à data de 12/07/1994, por ter sido constatada a sua inexistência de fato.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ZENILDA DAL'COL BENEVIDES

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.