Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 104, de 19 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2015, seção 1, página 27)  

Declara NULA a inscrição de pessoa física que menciona.

O Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES, com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. De 28/12/2012), e, no uso da competência prevista no inciso III do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos dos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, e, considerando o constante do processo administrativo nº 15578.720221/2015-25, resolve:

Art. 1º – Declara NULA a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de BRUNO INACIO SCHIMIDT, CPF nº 061.407.757-52, pelo fato de ter sido constatada fraude.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos retroativos à data da inscrição declarada nula, nos termos do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015.

PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.