Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 103, de 17 de novembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2015, seção 1, página 28)  

Concede o Registro como pessoa jurídica preponderantemente exportadora nos termos da IN/RFB nº 948/2009.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES, no usa das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N.º 203 de 14 de maio de 2012, considerando o disposto no artigo 46, inciso III do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, bem como o disposto no art. 17º da Instrução Normativa SRF n°. 948/2009, de 15 de junho de 2009, declara:

Art. 1º Concedido Registro como Pessoa Jurídica Preponderantemente Exportadora para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão do IPI, nos termos da IN/RFB nº 948/2009, à empresa MDR CORONA PACCA DO AMARAL EIRELI, CNPJ: 14.703.850/0001-60, estabelecida na Av. Clóvis Machado, nº 176, salas 710 e 712, Enseada do Suá, Vitória/ ES, CEP: 29.050-900, de acordo com os autos do processo nº 17613.720755/2015-11.

Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das situações previstas no caput do art. 18º da referida Instrução Normativa, especialmente na hipótese em que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para registro.

Art. 3º O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BOSSER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.