Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 68, de 10 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2015, seção 1, página 27)  

Declara inapta a inscrição de entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme a IN RFB nº 1.470/2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 81 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, e nos arts. 37 e 38 da IN/RFB nº 1.470/2014, bem como a decisão exarada no Processo Administrativo nº 15586.720350/2015-14, declara:

Art. 1º - Inapta a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, CNPJ nº 07.217.345/0001-40, da empresa ASSOCIADOS DO CARVÃO VEGETAL LTDA - ME, vez que a pessoa jurídica é omissa contumaz.

Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica ASSOCIADOS DO CARVÃO VEGETAL LTDA - ME a partir da data de publicação deste ADE.

LUIZ ANTONIO BOSSER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.