Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 76, de 11 de setembro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 14/09/2015, seção 1, página 28)  

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo nº 10183.721497/2015-41, resolve:

Art. 1º - Declarar nulo o CNPJ nº 20.408.172/0001-06, da empresa individual denominada NAIR SOUZA DOS SANTOS, por indício de ocorrência de vício no ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do art. 33, II, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BOSSER

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.