Defere em caráter precário, pedido de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS, de que trata a Lei n.º 11.484/2007 e alterações posteriores, no caso que especifica.

(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 122, de 14 de novembro de 2019)