Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 46, de 22 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2015, seção 1, página 28)  

Declara INAPTIDÃO da inscrição de pessoa jurídica que menciona.

O Chefe do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES, com base na competência delegada pela Portaria DRF/Vitória/ES nº 196, de 27/12/2012 (D.O.U. De 28/12/2012), e, no uso da competência prevista no inciso III do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos dos artigos 37 e 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e considerando o constante do processo administrativo nº 12466.720566/2015-58, resolve:

Art. 1º – Declarar INAPTIDÃO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica REMAN COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 02.518.791/0001-71, pelo fato da empresa não ter sido localizada no endereço constante da base do CNPJ.

Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir da publicação deste ato.

PAULO SÉRGIO RAMOS NICOLAO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.