Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 42, de 12 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 17/06/2015, seção 1, página 16)  

Defere em caráter precário, pedido de co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra-Estrutura - REIDI, de que trata a Lei n.º 11.488/2007 e alteraçõ

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