Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 29, de 01 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 04/05/2015, seção 1, página 73)  

Declara inapta a inscrição de entidade no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme a IN RFB nº 1.470/2014.

O CHEFE SUBSTITUTO EVENTUAL DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição prevista no inciso II, do art. 5º da Portaria nº 196, de 27 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 28/12/2012 e tendo em vista o disposto no art. 81, § 5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009,e no inciso II do Art. 37, combinado com inciso II do art. 39, ambos da IN RFB Nº 1.470/2014, em razão do exposto na Representação Fiscal lavrada em 23 de março de 2015 constante no processo Administrativo nº 15586.720.124/2015-33, declara:

Art. 1º - Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ nº 05.079.852/0001-30, da empresa CEM COMÉRCIO DE CELULARES LTDA-ME, uma vez que a pessoa jurídica não foi localizada no endereço informado no CNPJ.

Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica CEM COMÉRCIO DE CELULARES LTDA-ME, a partir da data de publicação deste ADE.

ERIVAN LUIS GARIOLI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.