"Dispõe sobre a classificação dos produtos que menciona para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)."
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 7.660 de 23 de dezembro de 2011 dec
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