Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 10, de 04 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/03/2015, seção 1, página 9)  

"Declara nula a inscrição que menciona no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)."

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e ainda, considerando os autos do processo administrativo nº 10783.720949/2014-27, resolve:

Art 1º - DECLARAR NULO o CNPJ nº 17.784.543/0001-40, da pessoa jurídica denominada RONALDO DE SOUZA RIBEIRO - ME, por indício de ocorrência de vício no ato de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do item II, §§ 1º e 2º artigo 33, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ANTONIO BOSSER

Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.