Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 22, de 12 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2014, seção 1, página 23)  

Exclui 12 (doze) pessoas jurídicas do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição contida no inciso II do art. 9º da Portaria Conju

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