Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 24, de 21 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 23/05/2014, seção 1, página 62)  

"Divulga o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989."

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