(Publicado(a) no DOU de 08/04/2014, seção 1, página 14)
Exclui pessoa jurídica do Parcelamento Especial (PAES), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO, DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da atribuição contida no inciso II do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 003, de 25 de agosto de 2004(Redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2009) e inciso II do art. 243 da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 (Regimento Interno), e, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos artigos 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de 2004 e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de 2004, DECLARA:
Art. 1º – Fica excluído do Parcelamento Especial (PAES) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, como determinado no seu Art. 7º, a pessoa jurídica AUTO PEÇAS PLANETA LTDA, CNPJ 27.400.688/0001-53, pois foi constatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis meses alternados com recolhimento a menor de parcelas do PAES vencidas de 02/2007 a 01/2013 conforme apurado no processo administrativo nº 11543.001468/2004-32.
Art. 2º – O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço , com a utilização da Senha PAES.
Art. 3º – É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias, contado da data da publicação deste Ato Declaratório Executivo - ADE, em Diaário Oficial da União (DOU), apresentar recurso administrativo na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, situada à Rua Pietrângelo de Biase nº 56, Centro, Vitória, Espírito Santo, CEP 29010-190, no horário de 7:00 às 19:00 horas.
Art. 4º – Não havendo apresentação de recurso no prazo previsto no art. 3º, a exclusão do PAES será definitiva.
Art. 5º – Este ADE entra em vigor na data da publicação, como previsto no Art. 12, “caput”, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro 2004.
ENY SIMÕES BRINCO FRIZERA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.