Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 25, de 02 de junho de 2014
(Publicado(a) no DOU de 06/06/2014, seção 1, página 30)  

Declara inapta a inscrição de entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, conforme IN RFB 1.183/2011.

O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no uso da competência prevista no art. 5º, da Portaria de Delegação de Competência nº 196/2012 de 27 de dezembro de 2012, e no art. 302, inciso III, da Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no art. 81, §5º da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no art. 39, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.183/11, bem como a Representação para Inaptidão lavrada em 19/05/2014 no Processo Administrativo nº 15586.720233/2014-70, declara:

Art. 1º - Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica a empresa MAXFLY SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – EPP, CNPJ nº 11.561.084/0001-59, em razão de não ter sido localizada no endereço informado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art 2º - Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos pela pessoa jurídica MAXFLY SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – EPP, CNPJ nº 11.561.084/0001-59, a partir da data de publicação deste ADE.

ERIVAN LUIS GARIOLI

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.