Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 79, de 18 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 25/10/2013, seção , página 45)  

Defere em caráter precário, pedido de co - habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infra - estrutura REIDI, de que trata a Lei nº 11.488/2007, e alterações posteriores no caso que especifica.

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