Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 92, de 27 de novembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 29/11/2013, seção 1, página 65)  

“Cancela o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas que menciona.”

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória-ES, usando da competência que lhe foi conferida pelo artigo 8º, da IN/SRF nº 504/2005 e, ainda considerando os autos do processo nº 13770.000156/2003-72, resolve:

CANCELAR o Registro Especial nº 07201/00272, concedido mediante o Ato Declaratório nº 80/2003, publicado no Diário Oficial da União de 06/10/2003, ao estabelecimento da empresa IRMÃOS WOLIKARTT LTDA-ME, CNPJ Nº 04.987.642/0001-87.

Este Ato Declaratório só terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTONIO BOSSER

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.