Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 65, de 05 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/09/2013, seção , página 42)  

Concede o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória /ES, usando da competência que lhe foi conferida pelo art. 302 inciso IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o artigo 3o- da Instrução Normativa SRF nº 504/2005 e suas alterações posteriores e, tendo em vista ainda o resultado da diligência fiscal realizada e demais informações constantes do Processo nº 11543.720.310/2013-56, declara que:

A empresa ORIGINAL COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA, CNPJ nº 08.737.878/0001-16, localizada à Av. Américo Buaiz, 501 - Torre Leste - sala 612- Enseada do Suá em Vitória /ES, CEP: 29.100-320, está habilitada ao REGISTRO ESPECIAL nº 07201/00463, de estabelecimento IMPORTADOR de bebidas alcoólicas constantes do Anexo I da IN SRF nº 504/2005 e suas alterações. Esta autorização implica no cumprimento das obrigações citadas na IN SRF nº 504/2005, podendo ser cancelada, nos termos do seu artigo 8º.

Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ANTÔNIO BOSSER

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.