Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 43, de 20 de junho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 24/06/2013, seção , página 40)  

“Classifica os produtos que menciona para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).”

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 149 e 150 do DECRETO Nº 7.212, DE 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e tendo em vista o Decreto nº 7.660 de 23 de dezembro de 2011, declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

IVON PONTES SCHAYDER

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI.

VALOR DO PLR ANUAL (EM R$)

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO

TIPI

ENQUADRAMENTO

(letra)

08.462.134/0001-36

CACHAÇA CAIANA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

Até 180ml

2208.40.00

B

08.462.134/0001-36

CACHAÇA CAIANA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

Até 180ml

2208.40.00

B

08.462.134/0001-36

CACHAÇA CAIANA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

De 181ml até 375ml

2208.40.00

E

08.462.134/0001-36

CACHAÇA CAIANA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

De 376ml até 670ml

2208.40.00

H

08.462.134/0001-36

CACHAÇA CAIANA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

J

08.462.134/0001-36

CACHAÇA CAIANA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

K

14.762.966/0001-70

CACHAÇA ITARANINHA (RECIPIENTE RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

L

14.762.966/0001-70

CACHAÇA ITARANINHA

De 181ml até 375ml

2208.40.00

G

28.515.583/0001-02

CACHOEIRA DA ONÇA (RECIPIENTE RETORNAVEL)

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

J

28.515.583/0001-02

CACHOEIRA DA ONÇA (RECIPIENTE NAO - RETORNAVEL)

De 376ml até 670ml

2208.40.00

I

 

NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.