(Publicado(a) no DOU de 12/12/2014, seção 1, página 50)
Habilita a pessoa jurídica que menciona a operar no REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA (REIDI).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17.5.2012, e considerando o disposto na Lei nº 11.488, de 15/06/2007, no Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, e na Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, declara:
Art. 1º. HABILITADA a operar como beneficiária do Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), a empresa COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – CNPJ nº 33.541.368/0001-16, domiciliada à Rua Delmiro Gouveia, 333 – San Martin – Recife/PE – 50761-901, na forma da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25/07/2007, conforme Portaria nº 195, de 29 de julho de 2014, do Ministério de Minas e Energia, e, ainda, pelo que consta do processo administrativo fiscal nº 10480.728150/2014-93.
Art. 2º. O benefício no REIDI poderá ser usufruído nas aquisições e importações realizadas no período de 5 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infra- estrutura. (Lei nº 11.488/2007, art. 5º).
Art. 3º. A referida habilitação é específica para Projeto de Reforços e Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Subestação Igaporã III, discriminados no Anexo da Portaria MME nº 195, de 29 de Julho de 2014, com prazo de execução de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 4º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO MACIEL VALENÇA FILHO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.