(Publicado(a) no DOU de 11/12/2014, seção 1, página 25)
Declara o reconhecimento do direito à REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, na área de atuação da SUDENE, a favor da pessoa jurídica HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 08.405.510/0001-50.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e no gozo da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, DOU 26.04.2002, c.c. o artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, resolve:
1º - DECLARAR, com fundamento nos artigos 77, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23.12.2002; art. 32 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, parágrafos 1º e 3º; c.c. os ar