Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 278, de 28 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2014, seção 1, página 25)  

Declara o reconhecimento do direito à REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, na área de atuação da SUDENE, a favor da pessoa jurídica HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o nº 08.405.510/0001-50.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE (PE), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 224, inciso X, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e no gozo da competência determinada pelo artigo 3º, do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002, DOU 26.04.2002, c.c. o artigo 60, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23 de dezembro de 2002, resolve:

1º - DECLARAR, com fundamento nos artigos 77, parágrafo 2º, da Instrução Normativa SRF nº 267, de 23.12.2002; art. 32 da Lei nº 11.196, de 21.11.2005, parágrafos 1º e 3º; c.c. os artigos 59, 60, “caput” e parágrafos, da mencionada IN, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, e tendo em vista o que consta do processo nº 10480.726896/2013-81, notadamente, pelo teor em que se encerra o Despacho Decisório exarado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária, peça integrante daquele feito às fls. 21 a 23, o RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO do Imposto sobre a Renda e adicionais, a favor da pessoa jurídica HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídica nº 08.405.510/0001-50, observados os elementos constantes do Laudo Constitutivo nº 0029/2013, expedido em 15/05/2013, pelo Ministério da Integração Nacional/SUDENE, a seguir destacados:

1-Pessoa Jurídica beneficiária da Redução: HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA;

2-C. N. P. J.: 08.405.510/0001-50;

3-Endereço da sede: Rua João Ricardo da Silva, nº 84, Cruz de Rebouças, Igarassu/PE;

4-Endereço da Unidade Produtora Incentivada: Rua João Ricardo da Silva, nº 84, Cruz de Rebouças, Igarassu/PE;

5-Incentivo Fiscal objeto do Laudo Constitutivo: Redução do Imposto sobre a Renda e adicionais não restituíveis;

6-Fundamentação legal para o reconhecimento do direito: artigo 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, com as alterações introduzidas pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e com a nova redação dada pelo art. 32 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e do Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.674, de 03 de dezembro de 2008.

7-Condição onerosa atendida: MODERNIZAÇÃO TOTAL de empreendimento industrial na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE;

8-Setor prioritário considerado: Indústria de Transformação, compreendendo o grupo têxtil, artigos do vestuário, conforme artigo 2º, inciso VI, alínea “a” do Decreto nº 4.213, de 26 de abril de 2002;

9-Atividade objeto da redução: Fabricação de fraldas descartáveis em geral;

10-Capacidade instalada do empreendimento: 1.200.000 (fardo);

11-Ano-calendário em que o empreendimento entrou em operação: 2010;

12-Prazo de vigência da redução: 10 (dez) anos;

13-Início do prazo: 1º de janeiro de 2013;

14-Término do prazo: 31 de dezembro de 2022;

15-Percentual de redução do Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis:75%

EMÍLIO GERMANI JÚNIOR

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.