ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Reconhecimento do benefício de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis calculados com base no lucro da exploração.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI, No uso das atribuições conferidas pelos arts. 290; 360, inciso III e 364, inciso VI, atividade "de benefícios fiscais", do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27/07/2020, seção 1-B, página 1,e de acordo com os arts. 59; 60; 61; 124 e 129 da Instrução Normativa SRF nº 267 de 23 de dezembro de 2002, e considerando, ainda, o contido no processo nº 13104.720.187//2020-05, DECLARA:

Art. 1º Que a empresa KWK - COMERCIAL ATACADISTA LTDA, CNPJ: 10.307.003/0001-26, com domicílio fiscal, na Rodovia BR-343, Av. Nossa Senhora de Fátima, 4601, Boa Fé, Altos, PI, CEP: 64290-000, CEP: 61760-000, faz jus à redução do imposto de renda, e adicionais restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0040/2020, expedido pelo, MINISTÉRIO DO DE