ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 13, DE 5 DE MARÇO DE 2021

Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EBEN 05, dirigida pela DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, combinado com o disposto na Portaria nº 152 da Superintendência Regional da 5ª Região Fiscal, de 31 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 03 de agosto de 2020, tendo em vista o art. 10 do Decreto n° 6.144, de 03 de julho de 2007, e alterações, e o art. 587 da Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o con