Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 1, de 03 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2021, seção 1, página 25)  

Declara a suspensão da imunidade e da isenção tributárias

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 360, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto nas Portarias SRRF10 n° 48, de 31 de janeiro de 2020, publicada no Boletim de Serviço de 3 de fevereiro de 2020 e n° 65, de 9 de fevereiro de 2021, publicada no Boletim de Serviço de 18 de fevereiro de 2021, e com base no artigo 32 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, artigos 9º e 14º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e 12, § 2º, letras "a", "b" e "c", da Lei nº 9.532, de 1997, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13370.722375/2020-10, resolve:

Art. 1º - Declara a suspensão da imunidade tributária da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SILVIO SCOPEL, CNPJ 87.522.678/0001-12 no período de 01/07/2017 a 31/12/2018, por inobservância ao disposto no art. 150, VI "c" da Constituição Federal de 1988, artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º - Declara a suspensão da isenção de que trata o artigo 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, a suspensão da isenção do artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35, nem faz jus ao recolhimento do PIS à alíquota de 1% incidente sobre a folha de salários prevista no artigo 13, incisos III e IV, da MP no 2.158-35 da pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SILVIO SCOPEL, CNPJ 87.522.678/0001-12 no período de 01/07/2017 a 31/12/2018.

Art. 3º - Fica a pessoa jurídica mencionada sujeita aos lançamentos de ofício para constituição dos créditos tributários relativos aos tributos e contribuições devidos e administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão da imunidade e da isenção tributária aqui especificadas.

Art. 4º É facultada a apresentação de impugnação a este Ato Declaratório Executivo, sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias da ciência, dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, nos termos do artigo 32, §§ 6º, inciso I, 7º e 8º da Lei nº 9.430, de 1996.

Art. 5º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

ALEXANDRE RAMPELOTTO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.