Ato Declaratório Executivo SRRF01 nº 23, de 01 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2021, seção 1, página 21)  

Concede regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FECERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º da