Transfere, temporariamente, as competências para gerir e executar as atividades de administração aduaneira que relaciona, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, no § 3º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, na Portaria RFB nº 6.480, de 29 de dezembro de 2017, e o que consta no e-processo nº 13031.501180/2020-89, resolve:
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