(Publicado(a) no DOU de 11/03/2021, seção 1, página 53)
Declara nula de ofício a Portaria DERAT/SP nº 279, de 22 de dezembro de 2020, relativamente à pessoa jurídica SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA, CNPJ 58.200.395/0001-56.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - DERAT/SPO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, observados os termos do art. 1º, §1º, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, do art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e, ainda, as disposições do art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, DECLARA:
Art. 1º Nula, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos, a Portaria DERAT/SP nº 279, de 22 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2020, Seção 1, página 96, no tocante à exclusão da pessoa jurídica SIN TRAB MOV MER EM GERAL ARRU STOS SV GUA CUB E S SEBA, CNPJ 58.200.395/0001-56, do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.